AREsp 1834199 - DECISAO

AREsp 1834199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifestar intempestividade: o Estado do Maranhão foi intimado pessoalmente em 20/10/2020, mas o agravo foi interposto somente em 03/12/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, sendo inviável regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se majoração de tais honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local fora do ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifestar intempestividade: o Estado do Maranhão foi intimado pessoalmente em 20/10/2020, mas o agravo foi interposto somente em 03/12/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, sendo inviável regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se majoração de tais honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça