AREsp 1834524 - DECISAO

AREsp 1834524 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (a parte foi intimada em 16/10/2020 e só interpôs em 01/12/2020), tornando-o manifestamente intempestivo e, não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o que já foi arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (procedimental) Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (a parte foi intimada em 16/10/2020 e só interpôs em 01/12/2020), tornando-o manifestamente intempestivo e, não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o que já foi arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...