AREsp 1813079 - DECISAO

AREsp 1813079 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no momento da interposição, a regularização não foi efetivada no prazo legal, e o despacho de intimação para regularização é irrecurso quando não tem conteúdo decisório, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 irrecorribilidade de despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no momento da interposição, a regularização não foi efetivada no prazo legal, e o despacho de intimação para regularização é irrecurso quando não tem conteúdo decisório, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.