AREsp 1850368 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/11/2020; agravo em 17/12/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede qualquer regularização posterior, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA BRAGA FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA AUXILIADORA BRAGA FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/11/2020; agravo em 17/12/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede qualquer regularização posterior, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...