AREsp 1847502 - DECISAO

AREsp 1847502 - DECISAO

O recurso foi interposto em 28/07/2020, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 21/02/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, a impossibilidade de regularização posterior por feriado local (§ 6º do art....

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Parties
Agravante: YASIR ALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

YASIR ALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 28/07/2020, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 21/02/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, a impossibilidade de regularização posterior por feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC) impede a convalidação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.