AREsp 1853447 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, devendo aplicar-se as normas de admissibilidade do CPC e, havendo prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% conforme...
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- Parties
- Agravante: LUIZ FERREIRA DE ASSUNCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LUIZ FERREIRA DE ASSUNCAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, devendo aplicar-se as normas de admissibilidade do CPC e, havendo prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, com fulcro no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
- Publique-se
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