AREsp 1852169 - DECISAO

AREsp 1852169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S C LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade (prazo), Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade (prazo) Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S C LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.