AREsp 1830625 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de comprovante de pagamento legível e não regularização dentro do prazo após intimação), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo não se conhece do recurso e determina-se, havendo fixação prévia de honorários, a...

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Parties
Agravante: ACESS MULTIDIRECIONAL COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ACESS MULTIDIRECIONAL COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi devidamente e oportunamente preparado
  2. 2 aplicabilidade da deserção por ausência de comprovante de pagamento legível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de comprovante de pagamento legível e não regularização dentro do prazo após intimação), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo não se conhece do recurso e determina-se, havendo fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.