AREsp 1844669 - DECISAO

AREsp 1844669 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem que a questão tivesse sido decidida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 281 Do STF Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial proferida monocraticamente
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem que a questão tivesse sido decidida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.