AREsp 1833600 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; a parte recorrente foi intimada em 19/12/2018 e interpôs o agravo em 26/05/2020; além disso, a tentativa de usar embargos de declaração para tornar o recurso tempestivo é inadequada e a comprovação...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; a parte recorrente foi intimada em 19/12/2018 e interpôs o agravo em 26/05/2020; além disso, a tentativa de usar embargos de declaração para tornar o recurso tempestivo é inadequada e a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, de modo que não se conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça