AREsp 1824494 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: TERESA TREVISAN DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TERESA TREVISAN DE ANDRADE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...