AREsp 1848761 - DECISAO

AREsp 1848761 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020; agravo em 13/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), inviabiliza-se regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENITO MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENITO MOLINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020; agravo em 13/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), inviabiliza-se regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, se aplicáveis.