AREsp 1849825 - DECISAO

AREsp 1849825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado decorreu de decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência pacificada em súmula do STF e na jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: E J DA SILVA TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

E J DA SILVA TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 maiores honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado decorreu de decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência pacificada em súmula do STF e na jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.