AREsp 1850165 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, ademais, o recurso especial e o agravo foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERICK ARTHUR SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Intempestividade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Intempestividade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERICK ARTHUR SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, ademais, o recurso especial e o agravo foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.