AREsp 1760391 - DECISAO

AREsp 1760391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência desta Corte não está pacificada no sentido do acórdão recorrido, sendo legítima a atuação do Tribunal a quo no exame dos pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ e aplicável a Súmula 182/STJ para exigir impugnação específica.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo usurpou competência do STJ ao analisar mérito na fase de admissibilidade
  2. 2 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se cabia demonstrar que a jurisprudência desta Corte não está pacificada para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência desta Corte não está pacificada no sentido do acórdão recorrido, sendo legítima a atuação do Tribunal a quo no exame dos pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ e aplicável a Súmula 182/STJ para exigir impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.