AREsp 1764239 - DECISAO

AREsp 1764239 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e a matéria discutida é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: JULIANO ROBERTO DA SILVA; Recorrente: LOURDES MARIA DA SILVA; Recorrente: NILO PEREIRA DA SILVA; Recorrente: NIPESI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

LOURDES MARIA DA SILVA

Recorrente

NILO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

NIPESI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 105, III, a, da Constituição Federal alegada pelos recorrentes
  2. 2 omissão do Superior Tribunal de Justiça quanto aos argumentos do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e a matéria discutida é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.