AREsp 1833880 - DECISAO

AREsp 1833880 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância das regras de admissibilidade correspondentes; tendo em vista o quadro legal e o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V), o tribunal não conhece do agravo interposto pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância das regras de admissibilidade correspondentes; tendo em vista o quadro legal e o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V), o tribunal não conhece do agravo interposto pela União.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.