AREsp 1832985 - DECISAO

AREsp 1832985 - DECISAO

Não conheço do agravo, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, tendo a intimação ocorrido na vigência do CPC/2015, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do novo CPC e o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RICARDO COMBA CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Aplicação Do Novo Código De Processo Civil

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Parties

RICARDO COMBA CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b do CPC
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, tendo a intimação ocorrido na vigência do CPC/2015, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do novo CPC e o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...