AREsp 1850575 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando a parte intimada em 22/10/2019 e tendo interposto o recurso em 10/12/2019, sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade e, por isso, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse condenação em honorários nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE AZEVEDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE AZEVEDO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial intempestivo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando a parte intimada em 22/10/2019 e tendo interposto o recurso em 10/12/2019, sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade e, por isso, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse condenação em honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.