EAREsp 727836 - DECISAO

EAREsp 727836 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; que os embargos de divergência são inviáveis no caso porque o recurso especial não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; e que a questão sobre admissibilidade de recurso é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO OLIMPIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO OLIMPIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 atos de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência e incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; que os embargos de divergência são inviáveis no caso porque o recurso especial não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; e que a questão sobre admissibilidade de recurso é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.