AREsp 1833950 - DECISAO

AREsp 1833950 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras constante na guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo inadequado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras constante na guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...