AREsp 1844589 - DECISAO

AREsp 1844589 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimado em 05/11/2020 e agravo interposto em 19/01/2021), mostrando-se manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimado em 05/11/2020 e agravo interposto em 19/01/2021), mostrando-se manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.