AREsp 1845223 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e por não haver comprovação idônea de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/CF
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e por não haver comprovação idônea de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.