AREsp 1859965 - DECISAO

AREsp 1859965 - DECISAO

Por ser competência da instância a quo julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e não haver dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade, configurou-se equívoco manifesto na interposição do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Competência Para Julgamento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Competência Para Julgamento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quando a competência para julgamento do agravo é da instância a quo
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva e da existência de erro grosseiro
  3. 3 Interposição equivocada de recurso configura manifesto erro grosseiro quando há disposição legal expressa e inexistência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por ser competência da instância a quo julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e não haver dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade, configurou-se equívoco manifesto na interposição do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 56/61.
  • Publique-se. Intimem-se.