AREsp 1844873 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação pessoal em 08/04/2019 e recurso em 27/05/2019), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação pessoal em 08/04/2019 e recurso em 27/05/2019), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.