AREsp 1850992 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/02/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se a inadmissão do recurso; determino, ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme transição entre CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/02/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se a inadmissão do recurso; determino, ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...