AREsp 1854244 - DECISAO

AREsp 1854244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, motivo pelo qual se mantém a inadmissibilidade; determina-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: LAURA MARIA CORDEIRO MACHADO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prazos Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prazos Processuais

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Parties

LAURA MARIA CORDEIRO MACHADO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, motivo pelo qual se mantém a inadmissibilidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.