AREsp 1727278 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis as diretrizes sobre admissibilidade dos recursos interpostos com fulcro no CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis as diretrizes sobre admissibilidade dos recursos interpostos com fulcro no CPC/1973.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.