AREsp 1858789 - DECISAO

AREsp 1858789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente em prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), e, sendo existente fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Pressuposto De Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Pressuposto De Julgamento Pelo Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

MAURO OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de admissibilidade do recurso especial: necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente em prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), e, sendo existente fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso