AREsp 1845112 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto por instrumento (art. 522 do CPC/73/ art. 1.015 do CPC) quando o meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios...

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Parties
Agravante: VICTOR HUGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/manifestamente Incabível
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tipo Recursal, Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Tipo Recursal Fungibilidade Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/manifestamente Incabível

Legal Issues

  1. 1 interposição de agravo por instrumento (art. 522/522 do CPC/73 e art. 1.015 do CPC) em face de decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto por instrumento (art. 522 do CPC/73/ art. 1.015 do CPC) quando o meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; além disso, a hipótese não comporta fungibilidade por erro grosseiro e, mesmo se admitida, o agravo seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se