AREsp 1863063 - DECISAO

AREsp 1863063 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GILSON BOMFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILSON BOMFIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.