AREsp 1856814 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade; por esse motivo o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do...

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Parties
Agravante: BAWENDER MENDES ELEUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BAWENDER MENDES ELEUTERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade; por esse motivo o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.