AREsp 1854347 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento visível/legível e por não ter sido complementado o preparo devido em dobro, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido.

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Parties
Agravante: EMI NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

EMI NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento visível e legível das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento visível/legível e por não ter sido complementado o preparo devido em dobro, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.