AREsp 1863011 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposta fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e agravo em 13/03/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil e vedando-se regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local...

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Parties
Agravante: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e prazo de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por ausência de comprovação prévia de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposta fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e agravo em 13/03/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil e vedando-se regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.