AREsp 1835283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não tendo sido sanados os vícios apesar de regular intimação; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JACIARA CAMPOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JACIARA CAMPOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
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