AREsp 1861647 - DECISAO

AREsp 1861647 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2021 e agravo interposto em 03/03/2021), sendo manifestamente intempestivo. Aplicam-se as regras de prazo do Código de Processo Civil e os Enunciados Administrativos do STJ quanto à definição do regime processual aplicável; não sendo comprovado, no ato, feriado local, não se admite regularização posterior. Em razão da intempestividade, não conheço do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARINO LIBERATO DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINO LIBERATO DA CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 para definir qual CPC aplicar

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2021 e agravo interposto em 03/03/2021), sendo manifestamente intempestivo. Aplicam-se as regras de prazo do Código de Processo Civil e os Enunciados Administrativos do STJ quanto à definição do regime processual aplicável; não sendo comprovado, no ato, feriado local, não se admite regularização posterior. Em razão da intempestividade, não conheço do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...