AREsp 1861412 - DECISAO

AREsp 1861412 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo em 07/10/2020), e a aplicação do princípio da fungibilidade foi considerada inviável no cenário do novo Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: LIVRARIA DEL REY EDITORA EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Intempestividade +1 more

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Parties

LIVRARIA DEL REY EDITORA EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 prazo para interposição do agravo interno e intempestividade
  3. 3 aplicação (ou não) do princípio da fungibilidade após o novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo em 07/10/2020), e a aplicação do princípio da fungibilidade foi considerada inviável no cenário do novo Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça