AREsp 1838364 - DECISAO

AREsp 1838364 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 26/10/2020 e agravo interposto em 12/11/2020, fora do prazo de 15 dias) e não houve juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DICLEI DE SOUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DICLEI DE SOUZA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 26/10/2020 e agravo interposto em 12/11/2020, fora do prazo de 15 dias) e não houve juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.