AREsp 1814596 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissão por ausência de preparo
2. 2 comprovação da justiça gratuita
3. 3 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado e não há comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita; a alegação de concessão tácita não supriu a exigência de pagamento do preparo nem houve juntada de comprovação do deferimento prévio, e o pedido posterior de gratuidade não retroage para regularizar custas já vencidas; incide, assim, a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.