AREsp 1784906 - DECISAO

AREsp 1784906 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade do art. 932, III, CPC), e a questão de admissibilidade é infraconstitucional, não ensejando exame por repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROTTINI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Constitucional Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ROTTINI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência das súmulas e requisitos formais para admissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade do art. 932, III, CPC), e a questão de admissibilidade é infraconstitucional, não ensejando exame por repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se