AREsp 1840156 - DECISAO

AREsp 1840156 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROGER MIGUEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER MIGUEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC/73 ou CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se