AREsp 1845951 - DECISAO

AREsp 1845951 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e o recorrente não comprovou o feriado local no ato de interposição, além de não ter juntado a cadeia completa de procurações, vícios não sanados apesar de intimação; por consequência o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSÉ BESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARCELO JOSÉ BESSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e o recorrente não comprovou o feriado local no ato de interposição, além de não ter juntado a cadeia completa de procurações, vícios não sanados apesar de intimação; por consequência o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.