AREsp 1858300 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 09/11/2020 após a intimação em 07/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% na forma do art.85, §11; e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 09/11/2020 após a intimação em 07/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% na forma do art.85, §11; e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...