AREsp 1829284 - DECISAO

AREsp 1829284 - DECISAO

Por tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso e haver norma expressa quanto à competência (art. 1.021, § 2º, CPC), não cabe aplicar o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Erro Grosseiro Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorreta recepção de agravo interno como agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 competência para análise do agravo interno

Ratio Decidendi

Por tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso e haver norma expressa quanto à competência (art. 1.021, § 2º, CPC), não cabe aplicar o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.