AREsp 1864459 - DECISAO

AREsp 1864459 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/07/2020 e interposição em 04/08/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALUIZIO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recuso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recuso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO ALUIZIO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/07/2020 e interposição em 04/08/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se