AREsp 1865560 - DECISAO

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O agravo não conhece porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão intimado em 20/04/2020 e recurso interposto em 25/05/2020), ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; além disso, determinou-se a majoração dos...

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Parties
Recorrente: VALDEMAR PECIUKONIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDEMAR PECIUKONIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade
  2. 2 aplicação do CPC de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão intimado em 20/04/2020 e recurso interposto em 25/05/2020), ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.