AREsp 1857215 - DECISAO

AREsp 1857215 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC...

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Parties
Agravante: CEJEN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CEJEN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça