AREsp 1821491 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual análise do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ dado o estado da prova nos autos.
- Parties
- Agravante: Clarice Seligman Roithmann
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Clarice Seligman Roithmann
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual análise do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ dado o estado da prova nos autos.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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