AREsp 1838040 - DECISAO

AREsp 1838040 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar a inadmissão de recurso especial (quando cabível o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do tribunal de origem) e, mesmo que se admitisse a fungibilidade, o recurso seria intempestivo...

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Parties
Agravante: WANDERLEI GOMES DA FONSECA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Cabimento Do Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WANDERLEI GOMES DA FONSECA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar a inadmissão de recurso especial (quando cabível o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do tribunal de origem) e, mesmo que se admitisse a fungibilidade, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora dos prazos legais, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.