AREsp 1833975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível porque a decisão atacada inadmitiu o processamento de recurso especial, recurso esse que deve ser impugnado por agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade. Em consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo de instrumento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.